O FERIADO DOS DIAS 18 E 19 NÃO É VÁLIDO PARA TODOS OS SETORES. O DECRETO MUNICIPAL 55.200/24 REGULAMENTOU O FERIADO VÁLIDO APENAS PARA 2024. A Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 8.314, de 6 de maio de 2024, declarou feriado nos dias 18 e 19 de novembro, com o objetivo de facilitar a […]

A Resolução CFM Nº 2.381/2024, publicada em 02 de julho de 2024, é um marco na regulamentação da prática médica no Brasil. Este documento estabelece normas éticas detalhadas para a emissão de documentos médicos, assegurando que os mesmos sejam precisos, responsáveis e cumpram as normas legais vigentes. Considerando que, de acordo com a CLT, quando […]

Tribunal Superior do Trabalho pacifica a jurisprudência e fixa balizas que deverão ser observadas por todos os tribunais regionais, estabelecendo índices de correção dos débitos trabalhistas que onerarão menos as empresas. O TST decidiu pela possibilidade de adaptar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, que considerou inconstitucional a utilização […]

Em que pese a objetiva definição constante do Código Penal e as penas impostas, o assédio continua a acontecer com mais frequência do que a maioria das pessoas imagina. E acontece em qualquer lugar, sendo mais comum, no entanto, no local de trabalho e nas escolas. Trata-se de palavras, ações, olhares, gestos, símbolos ou comportamentos de natureza sexual indesejáveis e não solicitados que fazem o alvo se sentir desconfortável.

A Portaria nº 3.472, de 4 de outubro, publicada em 5 de outubro de 2023, dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego. A nova Portaria descreve os mesmos procedimentos da Portaria anterior, de nº 671/2021], tratando-os separadamente aos sindicatos e depois às entidades de grau superior: […]

A pessoa transgênero não é definida pelo órgão genital com que nasceu. Ela se identifica com um gênero diferente do seu sexo biológico e passa, naturalmente, a agir e perceber-se socialmente de acordo com a sua identidade de gênero. A prerrogativa de ser tratado de acordo com sua identidade de gênero decorre da própria dignidade […]

Para relatora, motociclistas do aplicativo não teriam autonomia em sua rotina de trabalho. A corte determinou que a empresa assine a carteira de trabalho de todos os motociclistas cadastrados e aprovados no aplicativo após o trânsito em julgado da decisão. A ré também fica proibida de contratar ou manter entregadores como autônomos ou microempreendedores individuais […]

Esse entendimento foi utilizado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer como legítima a dispensa de um atendente de restaurante de Porto Alegre que cometeu diversas faltas sem justificativa ao longo de um ano e um mês de trabalho, todas sucedidas de punição adequada. Na reclamação trabalhista, o atendente, menor de idade, […]

O devedor que é alvo de execução tem legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas das quais é sócio. Para ministro Bellizze, consequências da desconsideração da personalidade jurídica vão influir até na existência da empresa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do […]

A Lei de Cotas PCD Foi promulgada no Brasil, em 1991, a lei de cotas para PCD (art. 93 da Lei nº8.213/91). Essa lei estabelece que empresas com um número igual ou superior a cem funcionários devem preencher parte de seus cargos com pessoas com deficiência. Porém, a porcentagem de vagas que devem ser reservadas […]