O FERIADO DOS DIAS 18 E 19 NÃO É VÁLIDO PARA TODOS OS SETORES. O DECRETO MUNICIPAL 55.200/24 REGULAMENTOU O FERIADO VÁLIDO APENAS PARA 2024. A Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 8.314, de 6 de maio de 2024, declarou feriado nos dias 18 e 19 de novembro, com o objetivo de facilitar a […]

A legislação prevê a isenção do imposto para pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental, além de pessoas com transtorno do espectro autista.
Não obstante, em total divergência com o ordenamento jurídico e jurisprudência dos tribunais superiores, o Decreto Federal nº 11.063/2022 e o Convênio Confaz n° 38/2012, restringem os direitos à isenção dos portadores do Espectro Autista na compra de veículos novos.
Aqueles que se sentirem lesados devem ingressar com ação judicial competente.

Foi fixada a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, o supremo tribunal federal definiu em […]