Construtora deve indenizar por atraso injustificado na entrega de imóvel Julho/2021 O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), decidiu manter a entendimento da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, condenando pelo atraso injustificado na entrega de imóvel, a empresa Ômega Construtora e Imobiliária Ltda. Deste modo, cabendo a construtora o pagamento dos lucros cessantes […]

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) decidiu que o condomínio somente responde por furtos ocorridos em suas áreas se houver expressa previsão em Convenção ou no Regimento Interno. O caso envolve um suposto furto ocorrido em um apartamento localizado no Condomínio Residencial Parque dos Ipês I. O autor […]

O GRUPO DE TRABALHO – GT COVID-19 e o GRUPO DE TRABALHO GT NANOTECNOLOGIA,  do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO, a fim de garantir a proteção de trabalhadores no trabalho remoto ou home of f ice, instam as empresas , sindicatos e órgãos da administração pública a adotarem as seguintes medidas e […]

Diante cenário pandêmico mundial, no qual a saúde e o interesse público devem necessariamente prevalecer sobre os interesses individuais empregadores vem questionando se os seus processos seletivos podem condicionar o preenchimento de uma vaga de emprego à prévia vacinação do respectivo candidato. Preliminarmente, em se tratando de relação de trabalho, devemos partir da premissa de […]

Julho 2021 Recentemente foi proferida uma sentença pela Justiça Federal entendendo que gastos com a LGPD são insumos para fins de crédito de PIS/Cofins. A lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) criou obrigações para as empresas em relação ao manuseio e à guarda de informações de terceiros, especialmente clientes, mas […]

Desde 1999 a Taxa Referencial – TR vem apresentando percentuais reduzidos de correção, por vezes menores que 1% (um por cento) ao ano, distanciando-se expressivamente dos índices de inflação, IPC-Fipe ou IPCA-IBGE…

Comprovada a necessidade de procedimento cirúrgico considerado complementar à cirurgia bariátrica anteriormente realizada, a sua cobertura deve ser suportada pelo plano de saúde contratado, sendo ilícita a recusa…

O Escritório Caldas & Advogados Associados está orientando clientes a judicializar o pedido de nulidade das cobranças futuras, bem como o reembolso das taxas de incêndio pagas nos últimos 5 anos….

Entre 1975 e 1995 as companhias de telefonia que faziam parte do sistema Telebrás emitiam planos de expansão que, pagos, davam direito ao uso de uma linha telefônica fixa…

O denominado fundo 157 teve o seu nome inspirado no número do decreto que a criou,  Decreto-lei 157 de 10 de fevereiro de 1967…