Segundo a proposta, serão isentos os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 1100/21, dos deputados Wolney Queiroz (PDT-PE) e Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que concede isenção do Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por pessoa com sequelas da […]

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.864/2020 do Rio de Janeiro, que estabeleceu a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, em decorrência da […]

A cidade do Rio de Janeiro tem 441 km de malha cicloviária, ficando atrás apenas de São Paulo. As ciclovias estão espalhadas nos principais pontos comerciais e de lazer e ficam também próximo às praias, dando a oportunidade para os moradores aproveitarem a cidade de uma forma diferente. Durante o período pandêmico, enquanto muitos segmentos da […]

A partir do dia 1º de agosto a aplicação de sanções por desrespeito à LGPD começou a valer. Agora, agentes de tratamento (sejam pessoas físicas ou jurídicas) podem ser responsabilizados administrativamente pelo tratamento irregular de dados pessoais. A fiscalização será feita pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão do governo Federal criado […]

O Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro condenou o reclamante beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Escritório Caldas Advogados, calculados sobre a valor da ação. A ação foi julgada improcedente. Como o pedido do Reclamante não foi acolhido, os honorários sucumbenciais incidem para o advogado […]

Trabalhadores precisam se atentar ao prazo para entrar com a ação de revisão do FGTS Todo trabalhador que teve saldo em conta do FGTS a partir de 1999 pode pedir a revisão judicial da correção monetária aplicada nas contas em todo o período até os dias atuais. As chances de ganho são altas pois a […]

Por  Frederico Cortez 22/08/2021 Créditos: Andy / iStock A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já em vigor com sua totalidade desde o dia 1ª de agosto deste ano, nasce com suas arestas distorcidas em vários de seus pontos emoldurados pela Lei 13.709/18. Um dos mais criticados, e aqui venho encabeçar essa lista, trata-se […]

A Lei nº 14.141/21 estabelece o afastamento das empregadas gestantes das atividades presenciais, sem prejuízo da remuneração, durante todo o período de emergência de saúde pública. A Lei foi omissa em relação ao afastamento das empregadas gestantes cujas atividades não podem ser realizadas a distância e também sobre a responsabilidade pelo pagamento das suas remunerações. […]

Julho 2021 Recentemente foi proferida uma sentença pela Justiça Federal entendendo que gastos com a LGPD são insumos para fins de crédito de PIS/Cofins. A lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) criou obrigações para as empresas em relação ao manuseio e à guarda de informações de terceiros, especialmente clientes, mas […]

Há casos de titulares de investimentos e de ativos financeiros e que por alguma razão deixaram de acompanhá-los. Acontece com muita frequência do inventariante ou herdeiro não ter conhecimento de que o falecido dispunha de Ativos Financeiros. Nesses casos é necessário requerer extrajudicialmente e, se necessário, judicialmente, que o banco custodiante faça uma verificação da […]