Na ação, ajuizada em face do empregador o reclamante pedia que a justa causa fosse afastada, alegando que a penalidade foi aplicada com rigor excessivo e sem observância da gradação das penas. Isso porque não recebeu advertência verbal ou escrita antes de ser dispensado por justa causa. O supermercado, por sua vez, defendeu a validade […]

Assistidos judicialmente pelo Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas, 22 gatos entraram na Justiça contra um condomínio em João Pessoa que deseja impedir a permanência dos animais no local. A administração do condomínio passou a notificar os moradores para que não cuidem mais dos bichos. Os gatos vivem no condomínio há muitos anos, antes inclusive […]

AÇÃO CONTRA XP E ÁVEL POR FALTA DE DIVERSIDADE ENTRE OS PROFISSIONAIS É ACEITA Por Ricardo Krusty 24/08/2021 Créditos: Chalirmpoj Pimpisarn / iStock A XP Investimentos e seu escritório credenciado Ável Investimentos estão sendo processados por falta de diversidade em seus quadros de funcionários. O processo foi aceito pela juíza Julieta Pinheiro Neta, titular da […]

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3-MG) rejeitou o recurso de um trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, inconformado com a cobrança da multa por litigância de má-fé, no valor de 2% do valor da causa, em razão da oposição de embargos de declaração considerados meramente protelatórios. Segundo o […]

A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região conhece do recurso interposto e, no mérito, DÁ PROVIMENTO ao recurso da parte para reconhecer nulidade das decisões prolatadas em audiência havida e por conseguinte da sentença exarada, face dificuldade da patrona em ingressar na audiência por problemas técnicos com a sua internet. “DIFICULDADE […]

17/08/2021 05:07 A Lei Complementar 182/21, sancionada em 1º de junho de 2021, cria o Marco Legal das Startups. Classificam-se como startups empresas que tenham auferido receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e que tenham, no máximo, 10 (dez) anos no CNPJ. Já não era sem tempo que o legislador se […]

julho/2021   A Lei nº 14.141 estabelece o afastamento das empregadas gestantes das atividades presenciais, sem prejuízo da remuneração, durante todo o período de emergência de saúde pública, mas não define a quem compete o pagamento da remuneração da trabalhadora gestante cuja atividade profissional seja incompatível com o trabalho a distância.   A 14ª Vara […]

22/07/2021 A 13ª Turma, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), por unanimidade, validou a dispensa por justa causa da auxiliar de limpeza que se recusou a tomar vacina contra Covid-19. Christiane Aparecida Pedroso, atuava no Hospital Municipal Infantil Marcia Braido, em São Caetano e se negou a ser vacinada por duas ocasiões, […]

Porteiro demora para entregar citação e empresa é condenada à revelia Com a demora, a empresa faltou à audiência e foi condenada à revelia. Para o TST, o endereçamento da correspondência estava correto e, por conseguinte, a citação foi regular. A 2ª turma do TST reconheceu a validade de citação que só foi encaminhada a […]

TJ/SP observou que a Universidade reduziu seus gastos e houve aumento em sua receita líquida. segunda-feira, 16 de agosto de 2021 Por conta da pandemia, a 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma universidade particular a reduzir a mensalidade do curso de medicina em 30% até o retorno das aulas presenciais. Seis alunos […]