A Resolução CFM Nº 2.381/2024, publicada em 02 de julho de 2024, é um marco na regulamentação da prática médica no Brasil. Este documento estabelece normas éticas detalhadas para a emissão de documentos médicos, assegurando que os mesmos sejam precisos, responsáveis e cumpram as normas legais vigentes. Considerando que, de acordo com a CLT, quando […]

Tribunal Superior do Trabalho pacifica a jurisprudência e fixa balizas que deverão ser observadas por todos os tribunais regionais, estabelecendo índices de correção dos débitos trabalhistas que onerarão menos as empresas. O TST decidiu pela possibilidade de adaptar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, que considerou inconstitucional a utilização […]

É válida a citação entregue na portaria do condomínio. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma citação postal em um processo de execução movido por um banco contra uma cliente devedora. A ré alegou ter sido citada em seu local de trabalho por […]

O DECRETO Nº 50308/22 – USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO E APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE VACINAÇÃO NO RIO DE JANEIRO  Foi publicado no Diário Oficial de 07 de março de 2022 o Decreto Municipal do Rio de janeiro nº 50308, que derruba a obrigatoriedade do uso de máscaras no município do Rio de Janeiro. O […]

Por  Frederico Cortez 22/08/2021 Créditos: Andy / iStock A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já em vigor com sua totalidade desde o dia 1ª de agosto deste ano, nasce com suas arestas distorcidas em vários de seus pontos emoldurados pela Lei 13.709/18. Um dos mais criticados, e aqui venho encabeçar essa lista, trata-se […]